REFLEXOES SOBRE O ESTADO REGULADOR E O ESTADO CONTRATANTE - DIREITO PUBLICO E REGULACAO 8

PEDRO COSTA GONCALVES

Preço:

40,28€ [Entrega em 3 Dias]

ISBN: 9789723221473

Editora: COIMBRA EDITORA

Ano/Mês: 2013/07

Sinopse

(?) pareceu-me oportuno revisitar alguns dos artigos que fui produzindo. Da nova leitura dos mesmos resultou o presente livro, o qual, além de consolidar, atualizar e interligar ideias que se encontravam dispersas, acrescenta o resultado de novas reflexões e desenvolvimentos sobre os controlos públicos preventivos (as figuras da comunicação prévia e da autorização administrativa), as medidas consensuais introduzidas pela nova Lei da Concorrência (e, em especial, a figura do ?ato administrativo de aceitação de compromissos?), os procedimentos de alocação de recursos escassos, bem como sobre a aplicação do conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos.