- 244 831 830*
- 961 819 950**
- livraria@boaleitura.com
- Segunda a Sexta: 9:30–19:00 | Sáb: 9:30–13:00 / 15:00–19:00
REGIME JURIDICO DA ATIVIDADE DE MEDIACAO IMOBILIARIA ANOTADO
HIGINA ORVALHO CASTELO
10% de descontoISBN: 9789724060620
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2015/06
N.º de Páginas: 198
Sinopse
A mediação imobiliária é uma atividade de grande importância socioeconómica, no âmbito da qual se estabelecem diariamente largas centenas de interações negociais. A Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, aprovou o novo regime jurídico da atividade, disciplinando o licenciamento para acesso ao seu exercício, as condições desse exercício, o contrato de mediação no qual ele se alicerça, os colaboradores da empresa de mediação, a fiscalização e a responsabilidade contraordenacional. A obra desenvolve-se através de comentários aos vários artigos da lei, que facilitarão a sua compreensão e aplicação. Antes da lei anotada propriamente dita, encontra-se uma exposição sobre as origens e a evolução do contrato de mediação imobiliária no nosso país. Em anexo, foram incluídos: o anexo à Lei 15/2013, sobre as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil; a Portaria 199/2013, sobre as taxas devidas pelos procedimentos regulados pela Lei 15/2013; e o Regulamento 16/2014 do InCI, sobre a tramitação dos procedimentos previstos na lei sob anotação.
Livros Relacionados
Mais livros de HIGINA ORVALHO CASTELO.
- 10%