MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO PENAL - LEI 25/15 18 SETEMBRO ANOTADA E COMENTADA - LEGISLACAO ANGOLANA

MANUEL SIMAS SANTOS / FLAVIA NOVERSA LOUREIRO

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ISBN: 9789898823397

Editora: REI DOS LIVROS

Ano/Mês: 2016/11

N.º de Páginas: 160

Sinopse

A publicação do livro Medidas Cautelares em Processo Penal surge após ser revogada a Lei n.° 18-A/92, de 17 de Julho, e todos os preceitos, nomeadamente, do Código do Processo Penal, que contrariem as disposições da presente Lei.A diversidade do regime jurídico da prisão preventiva em Angola tem constituído uma fonte de dificuldades e problemas resultantes, em grande parte, da ambiguidade que caracteriza a vigência das normas a aplicar no decurso do processo, visto que aquele instituto jurídico é regulado, na fase de instrução preparatória, pela Lei n.° 18-A/92, de 17 de Julho, enquanto nas fases seguintes vigora ainda o Código do Processo Penal de 1929.A dogmática processual penal moderna diversifica as medidas cautelares e sujeita-as a princípios fundamentais como os da necessidade, proporcionalidade, subsidiariedade e adequação, prescrevendo um vasto leque de medidas cautelares de coacção pessoal, como também de medidas relevantes de garantia patrimonial e a figura da detenção, acto processual que antecede a prisão preventiva, mas que dela se distingue claramente.A presente Lei veio criar novas medidas de coacção processual, no âmbito da reforma do Processo Penal, e revogar a Lei n.° 18-A/92, de 17 de Julho, que se ocupava dessa matéria, e todos os preceitos – nomeadamente, do Código do Processo Penal – que contrariem as suas disposições.No domínio da legislação anterior, a mencionada Lei n.° 18-A/92, de 17 de Julho, regulava a prisão preventiva na fase de instrução preparatória, enquanto que nas fases seguintes vigorava o Código do Processo Penal de 1929, o que foi entendido pelo legislador como uma ambiguidade de regime legal geradora de dificuldades e problemas.