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DIREITO DAS CONTRA-ORDENACOES
AUGUSTO SILVA DIAS
10% de descontoISBN: 9789724073422
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2019/02
N.º de Páginas: 272
Sinopse
O Direito das Contraordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções.Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contraordenações não tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contraordenacional. As presentes Lições pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.
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