ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 12ª edição

VÁRIOS

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ISBN: 9789724081373

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2019/01

Sinopse

Na presente edição destacamos o novo Regulamento Eleitoral, aprovado pelo Regulamento nº 624/2019, publicado no Diário da República nº 151, Série II, de 8 de Agosto de 2019, e a primeira alteração ao Regulamento da Caixa de Previdênciados Advogados e Solicitadores (CPAS), levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 116/2018, de 21 de Dezembro.Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados EstagiáriosRegulamento de Inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em DireitoRegulamento Nacional de EstágioRegulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de FormadoresRegulamento da Comissão Nacional de AvaliaçãoRegulamento Geral das EspecialidadesRegulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalRegulamento dos Laudos de HonoráriosRegulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos TribunaisRegulamento DisciplinarRegulamento EleitoralRegulamento das Quotas das Sociedades de AdvogadosRegulamento da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e do AmbienteRegulamento do Trajo e Insígnia ProfissionalCódigo de Deontologia dos Advogados EuropeusRegime dos Atos Próprios dos Advogados e SolicitadoresRegulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e SolicitadoresAssociações Públicas Profissionais