A IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL - 3ª Edição

Antonio Sampaio Caramelo

Preço:

19,71€ 21,90€ [Esgotado ou não disponível] Info de entrega

10% de desconto

ISBN: 9789724083735

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2020/04

PRODUTO ESGOTADO
Este livro não está disponível no momento.

Sinopse

SINOPSEA necessidade de os Estados exercerem um controlo efetivo sobre as sentenças arbitrais proferidas no seu território para salvaguarda de interesses fundamentais, é atestada pela análise do direito comparado e da melhor doutrina.Tal controlo visa assegurar não só a integridade do tribunal e do processo, mas também a integridade da sentença, verificando se esta contraria princípios e regras jurídicas dirigidas à proteção de interesses sentidos pela comunidade como absolutamente inderrogáveis.As tentativas de alguns comentadores, de reduzirem ao máximo o conteúdo e alcance daquele controlo, em nada contribuem para a valorização da arbitragem enquanto método de resolução jurisdicional de litígios, visto que, fragilizando a sua legitimação, enfraquecem a aceitabilidade social das decisões arbitrais.