RECURSOS PENAIS - 9 ª EDIÇAO

RECURSOS PENAIS - 9 ª EDIÇAO

MANUEL SIMAS SANTOS E MANUEL LEAL-HENRIQUES

Preço:

31,90€ [Esgotado ou não disponível] Info de entrega

Direito Penal

ISBN: 9789895650170

Editora: REI DOS LIVROS

Ano/Mês: 2020/09

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Sinopse

É dada agora à estampa a 9.ª edição dos Recursos em Processo Penal, devidamente actualizado em relação à alterações legislativas ocorridas, aumentada com um capítulo sobre os recursos no âmbito do Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) e com o texto dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência prolatados pelo Supremo Tribunal de Justiça em matéria atinente à matéria em causa, mantendo-se a legislação actualizada sobre os recursos penais.

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