COLETANEA DE LEGISLAÇAO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ªEDIÇAO

CARLA AMADO GOMES

ISBN: 9789726295976

Editora: AAFDL

Ano/Mês: 2020/10

Sinopse

| LEI ORGÂNICA DO XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO| ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA ASAUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO| REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS| REGIME DAS EMPRESAS LOCAIS DE NATUREZA METROPOLITANA DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO| REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA| LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS| REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS| REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICASPROFISSIONAIS| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL| REGIME JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS| REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS