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TEXTOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO 5ª EDICAO
JORGE BACELAR GOUVEIA
10% de descontoISBN: 9789724099781
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2021/11
Sinopse
De novo esgotado, procede-se à 5.ª edição desta compilação de Textos Fundamentais de Direito Internacional Público, na Almedina, assim se cumprindo o seu desígnio de auxiliar o conhecimento do Direito Internacional Público.Desta feita, além de uma pontual alteração do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, transcreveram-se os artigos do novo Regimento da Assembleia da República atinentes à celebração das convenções internacionais, na sequência da aprovação do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.
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