ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 14 EDIÇAO

BDJUR

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ISBN: 9789894000952

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/06

N.º de Páginas: 403

Sinopse

Na presente edição começamos por destacar uma pequena alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, levada a cabo pela lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro).Foi também considerada a aprovação de um novo Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, pelo Regulamento n.º 188/2021.Desta coletânea legislativa, passam agora a fazer parte os seguintes Regulamentos, recentemente publicados:- Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (Deliberação n.º 822/2020);- Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia (Regulamento n.º 1099/2020);- Regulamento do Regime do Referendo (Regulamento n.º 391/2021).