COMENTARIOS À REVISAO DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ª EDIÇAO REVISTA E AUMENTADA

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ISBN: 9789894002604

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/01

Sinopse

Como já se explicava neste livro, na Nota prévia à 1ª edição que nesta edição é reproduzida, o Código do Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior.Os autores do presente livro, que fizeram parte da Comissão que foi encarregada de elaborar o Projeto de revisão do Código de 1991/96, entenderam que seria útil darem a conhecer aos leitores os elementos que foram levados em consideração nas inovações que foram introduzidas nessa revisão. Neste livro encontramos, pois, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos.Nesta 2ª edição foram levadas em conta também as alterações trazidas ao Código posteriormente à revisão de 2015. Espera-se que estes Comentários sejam úteis a todos aqueles, que, a qualquer título, precisem de se socorrer do Código, mas, de um modo especial, aos órgãos e agentes da Administração Pública assim como a outras entidades que são chamadas todos os dias a interpretar e a aplicar o Código, e também aos tribunais, que têm de julgar a atividade administrativa em conformidade com este Código.