DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E URBANISMO Legislação Básica 13ª Edição

DIREITO DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E URBANISMO Legislação Básica 13ª Edição

FERNANDO ALVES CORREIA

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ISBN: 9789894009030

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/11

Sinopse

Mantendo-se fiel à estrutura e aos objetivos que presidiram à anterior edição da Legislação Básica de Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a 13.ª edição pretende dar conta das inovações ocorridas durante o arco temporal de cerca de dois anos nos principais textos normativos do ordenamento do território e do urbanismo – novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.