A PRESCRICAO NO DIREITO PENAL PORTUGUES 2º EDICAO

PEDRO GAMA DA SILVA

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Direito Penal

ISBN: 9789894013396

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2023/07

Sinopse

A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. a prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material.O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.

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