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TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU - INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE CONTROLO FINANCEIRO EXTERNO DA UNIÃO EUROPEIA
CARLOS CARRANHO PROENCA
10% de descontoISBN: 9789894020158
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2024/05
N.º de Páginas: 175
Sinopse
O papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reserva ao Tribunal de Contas Europeu reside no controlo financeiro, desdobrado entre a fiscalização das contas da União e a garantia da boa gestão financeira pública europeia. Aquela instituição não participa, portanto, no controlo jurisdicional da aplicação do Direito da União Europeia enquanto julgador.Não dispondo, portanto, de competências jurisdicionais, designadamente de apuramento de responsabilidades financeiras pela má gestão de dinheiros públicos da União, o Tribunal de Contas Europeu corresponde, antes, a um tribunal de auditoria, integrando-se no chamado modelo misto de instituições superiores de controlo financeiro externo, funcionando colegialmente. Ainda assim, de iure constituendo poder-se-ão conjeturar alterações ao bloco normativo vigente, naturalmente dependentes da vontade política dos Estados membros, as quais permitiriam consagrar, no quadro institucional da União Europeia, um tribunal (porventura, o próprio Tribunal de Contas) com funções jurisdicionais específicas em matérias financeiras.
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