A JUSTICA ADMINISTRATIVA LICOES 2025 20ª EDICAO

A JUSTICA ADMINISTRATIVA LICOES 2025 20ª EDICAO

JOSE CARLOS VIEIRA ANDRADE

Preço:

55,71€ 61,90€ [Entrega Imediata]
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ISBN: 9789894027942

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/08

N.º de Páginas: 490

Sinopse

Nesta edição, procedeu-se, uma vez mais, a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: na ausência de alterações legislativas significativas, para além da criação de um novo Tribunal Central Administrativo, consistem fundamentalmente em esparsas actualizações doutrinais e jurisprudenciais, e em diversos esclarecimentos complementares, designadamente nas matérias de arbitragem administrativa, de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, de processos cautelares e de recursos.

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