CODIGO DA ESTRADA - ANOTADO 2ª EDIÇÃO

MARIA TERESA LUME

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Legislação

ISBN: 9789894029632

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/11

N.º de Páginas: 616

Sinopse

Nos últimos seis anos, o Código da Estrada passou por diversas alterações. Esta 2ª edição do Código da Estrada Anotado incorpora todas as atualizações legislativas relevantes, como a Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20-03) ou o Regulamento Legal de Habilitação para Conduzir. Outros diplomas entretanto promulgados, como a Lei do Controlo Metrológico e seus Regulamentos, em especial os destinados ao uso de equipamentos de fiscalização de trânsito, foram também introduzidos.