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Administração Pública e Dados Pessoais Da necessidade do tratamento ao imperativo da proteção
JOEL A. ALVES
10% de descontoISBN: 9789894029571
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2026/1
N.º de Páginas: 496
Sinopse
A presente tese parte de duas premissas fundamentais: (i) primus, a de que a Administração Pública necessita, forçosamente, de tratar dados pessoais para cumprir as suas funções; (ii) secundus, a de que o direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental, razão pela qual esse tratamento tem de se sujeitar a certos princípios e regras. Esclarecer que princípios e regras são esses é, pois, o propósito central do trabalho que ora se publica - um trabalho que, espera-se, possa não só fomentar a produção científica e o debate académico, mas sobretudo constituir um importante instrumento de apoio para todos aqueles que se confrontam com a necessidade de garantir a conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados no âmbito do sector público.
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