06764.41- FISCAL - CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS E LEGISLAÇÃO CONEXA. EDIÇÃO ACADÉMICA- 36ª EDIÇÃO

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Direito Fiscal ou Tributário

ISBN: 9789720007124

Editora: PORTO EDITORA

Ano/Mês: 2026/2

N.º de Páginas: 1143

Sinopse

Invariavelmente, cada novo Orçamento de Estado introduz significativas mudanças à legislação fiscal. Sem surpresas, foi o que aconteceu com a publicação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que tornou imperativa a publicação de uma nova edição – a 47.ª edição do livro Fiscal – Edição Profissional. Esta nova edição inclui as alterações introduzidas pelo OE2026, mas também inúmeras outras, a saber: • Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março – introduziu alterações ao Código do IRS; • Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Código do IVA; • Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Regime de IVA de caixa; • Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março – introduziu alterações ao Código do IVA, ao RITI, ao Código do IRS e ao Regime de IVA de caixa; • Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março – introduziu alterações aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA, do Imposto de Selo, do IMI e do IMT, bem como ao EBF, à LGT, ao CPPT e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; • Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho – introduziu uma alteração ao Código do IRS; • Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; • Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro – introduziu alterações à Lista dos “Paraísos Fiscais”; • Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao Código do IRC; • Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro – introduziu uma alteração ao EBF; • Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de novembro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025; • Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro e Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro – introduziram alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social e à sua regulamentação, respetivamente.