Anuário Português de Direito Constitucional - Vol. X

AAVV

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Direito Constitucional

ISBN: 9789898951885

Editora: GESTLEGAL

Ano/Mês: 2023/5

N.º de Páginas: 416

Sinopse

Com o presente volume do Anuário prossegue‑se o objectivo — anunciado e justificado aquando da publicação do volume VII — de recuperar a regularidade desejável da sua edição. Abrangendo este volume os anos de 2018 a 2020, corresponde o mesmo a um período em que ocorreram efemérides que bem cabia serem nele assinaladas: por um lado, no plano da história política portuguesa, e dos seus acontecimentos mais relevantes, o 2.º Centenário da Revolução Liberal de 1820, que abriu caminho ao nosso constitucionalismo; por outro, no plano do desenvolvimento do direito europeu, mas com imediato relevo interno, o 70.º aniversário da assinatura, em Novembro de 1950, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o 20.º aniversário da proclamação conjunta, pelas instituições políticas da União, em Dezembro de 2000, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.