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Tutela cautelar e inibitória no quadro da propriedade...
J.P. REMEDIO MARQUES
ISBN: 9789899136304
Editora: GESTLEGAL
Ano/Mês: 2023/8
N.º de Páginas: 378
Sinopse
Os litígios relativos a direitos de propriedade intelectual — sobretudo porque estes direitos subjetivos privados “absolutos” provocam restrições à livre iniciativa económica privada e ao acesso dos consumidores a variadíssimos produtos e serviços — constituem um magma adequado para estudar as ações declarativas preventivas / inibitórias e as suas relações com os procedimentos cautelares. A distribuição / reprodução / utilização / colocação à disposição do público em linha de conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual convoca problemas poliédricos de tutela jurisdicional efetiva inibitória e cautelar nacional e transfronteiriça, que não atingem apenas os requerentes / autores e os requeridos / demandados destes procedimentos e ações. A adequada densificação do princípio da proporcionalidade deve iluminar a resolução de algumas destas questões, sobretudo quando os demandados são prestadores intermediários de serviços na Internet. Os “casos difíceis” com que este estudo se confronta suscitam o repensar das soluções tradicionais e concitam novas orientações na tutela processual civil de todas estas posições jurídicas substantivas.
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