06764.42 - FISCAL: códigos tributários e legislação conexa 37.ª EDIÇÃO

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Legislação

ISBN: 9789720007186

Editora: PORTO EDITORA

Ano/Mês: 2026/9

N.º de Páginas: 1137

Sinopse

Cada novo ano letivo no ensino superior, que quase coincide com a rentrée na área do Direito, traz consigo uma nova edição do livro Fiscal – Edição Académica, devidamente revista e atualizada. Assim, procuramos disponibilizar uma ferramenta de trabalho fiável e verdadeiramente útil a estudantes dasmais diversas áreas – do Direito per se à Contabilidade, Gestão, Economia, Recursos Humanos, entre várias outras –, mas também a profissionais que privilegiam o reconhecimento de um título que é, há muito, a principal referênciade compilação tributária. Nasce, assim, esta 37.ª edição, que inclui as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio – introduziu alterações ao Código do IRS, ao Código do IVA, ao CIMT e ao EBF; Lei n.º 26/2026, de 3 de junho – introduziu alterações ao Código do IRS, ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, à Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, e ao RGIT; Declaração de Retificação n.º 26/2026/1, de 13 de julho – introduziu uma retificação ao Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de abril, o qual procedeu a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais; Lei n.º 48/2026, 17 de agosto – procede à interpretação autêntica da verba 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto – introduziu alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais; Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto – introduziu alterações ao Código Fiscal do Investimento. Para além disso, esta nova edição inclui ainda pequenos ajustes aos conteúdos, sendo eliminados diplomas de menor uso ou que contemplavam alterações já amplamente consolidadas no âmbito do Direito Fiscal, visando tornar a obra ainda mais fácil e prática de consultar, sem perda de qualidade na sua utilização mais frequente. Esperamos, desta forma, poder continuar a merecer a sua confiança e preferência. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 37.ª edição: LEI GERAL TRIBUTÁRIA (Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS) CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS) DESPACHO N.º 233-A/2026, DE 6 DE JANEIRO (2.ª SÉRIE) (Aprova as tabelas de retenção de IRS, para vigorarem em 2026) TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – 2026 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos) DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações) CÓDIGO DO IVA REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS REGIME DE GRUPOS DE IVA (Aprovado pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro) REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO (Aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados) ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho) CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro) DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário) CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro) DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro) LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal) REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho) PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO