CONFISCO SEM CONDENAÇÃO

JOAO CONDE CORREIA

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Legislação

ISBN: 9789894034599

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/9

Sinopse

O confisco sem condenação continua subaproveitado pela praxis quotidiana e a suscitar a repulsa de setores importantes da cultura jurídica nacional. Apesar de estar consagrado no código penal desde 1982, de ter sido alargado várias vezes e de ser uma prioridade de política criminal, não há investigação patrimonial e financeira sistemática, as ramificações internacionais são esquecidas, as garantias da efetividade da declaração de perda menosprezadas e o confisco ainda é, por vezes, considerado um grave atentado ao Estado de direito. Para além de mudar a lei, importa, portanto, construir e implementar uma verdadeira estratégia nacional de recuperação de ativos, que não seja só mais um documento oficial, mas que consiga, finalmente, executar as normas que, há muito, já temos.