PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS

JOSE CASALTA NABAIS

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Direito Administrativo

ISBN: 9789894035473

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2026/11

N.º de Páginas: 404

Sinopse

Integrando a coleção textos de lei, esta publicação de direito administrativo, como consta da capa, para além dos pertinentes preceitos constitucionais referentes à organização, atuação e jurisdição administrativas, é composta por três textos estruturais deste ramo de direito: o Código de Procedimento Administrativo (CPA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A que se juntam os diplomas legais relativos à Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, à Arbitragem Voluntária e ao Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.