CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO - regulamento das custas dos processos tributarios e tabela de emolumentos, lei geral tributária, regime complementar do procedimento de inspeccao tributaria, estatuto do defensor do contribuinte, regime d

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DEVESA, JAIME / MARCELINO, MANUEL JOAQUIM

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ISBN: 9789724013947

Editora: LIVRARIA ALMEDINA

Sinopse