PRIVATIZACAO DA FUNCAO PUBLICA

PAULO VEIGA E MOURA

ISBN: 9720032012802

Editora: COIMBRA EDITORA

Sinopse

PARTE I - NA SENDA DE UMA CARACTERIZAÇÃO TIPOLÓGICA DA FUNÇÃO PÚBLICACAPÍTULO I A FUNÇÃO PÚBLICA NO QUADRO CONSTITUCIONAL1. Administração Pública e Função Pública2. A autonomia constitucional da Função Pública3. A Função Pública enquanto conceito constitucional4. A delimitação constitucional da Função Pública pelos conceitos de Funcionário e AgenteCAPÍTULO II A FUNÇÃO PÚBLICA COMO RELAÇÃO DE EMPREGO DIFERENCIADA5. A diferenciação decorrente da natureza jurídica da entidade empregadora6. A diferenciação imposta pela natureza das funções exercidasPARTE II - OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA7. O princípio da reserva de lei em matéria de bases do regime e âmbito da Função Pública8. O princípio da igualdade no acesso a Função Pública8.1. A igualdade enquanto princípio geral8.2. O direito especial a igualdade no acesso a Função Pública8.3. O princípio da igualdade retributiva9. O princípio da dedicação exclusiva ao interesse público10. O princípio da responsabilidade pessoal dos funcionários e agentesPARTE III - A CONCEPÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA DO EMPREGO PÚBLICO11. A tradicional sujeição da Função Pública a um regime estatutário11.1. Modelos abertos e fechados de Função Pública11.2. A situação jurídica dos funcionários e agentes11.3. Direitos adquiridos ou direitos eternamente por adquirir?12. As formas de constituição da relação de emprego com a Administração Pública12.1. A nomeação como meio normal de constituição da relação de emprego público12.2. O contrato administrativo de provimento enquanto instrumento limitado e excepcional de constituição de uma relação de emprego público12.3. A natureza residual e excepcional do contrato de trabalho a termo resolutivo12.4. A progressiva introdução do contrato individual de trabalho no seio da Administração Pública13. Um regime pouco eficaz para as necessidades da Administração e nada estimulante para os interesses dos funcionários14. Um regime claramente insuficiente em matéria de tutela judicial efectiva14.1. Os impulsos constitucionais em direcção à plenitude da tutela judicial14.2. A tardia concretização legislativa do direito à tutela judicial efectiva14.2.1. Consequências do atraso14.2.2. Aspectos gerais do novo regime do contencioso administrativo14.2.3. Aspectos particulares do contencioso da Função PúblicaPARTE IV - A PRIVATIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA15. As diversas acepções do termo "privatização"16. As causas justificativas da privatização da Função Pública17. A privatização no direito comparado17.1. A privatização Italiana do emprego público17.2. O regime dual Alemão do emprego público17.3. A laboralização Espanhola do emprego público17.4. O regime publicista Francês do emprego público18. A progressiva privatização da Função Pública Portuguesa19. Haverá limites à privatização da Função Pública Portuguesa?19.1. O mito da eficácia -sua desmistificação!19.2. Limites à privatização da Função Pública pelo recurso a formas de organização jurídico-privadas19.3. Limites à privatização da Função Pública pelo recurso a formas de actuação jurídico-privadas20. A modernização do estatuto da Função Pública -uma medida indispensável e acertada