DIREITO PENAL DE ENTES COLECTIVOS - ENSAIO SOBRE A PUNIBILIDADE DE PESSOAS COLECTIVAS E ENTIDADES EQUIPARADAS

DIREITO PENAL DE ENTES COLECTIVOS - ENSAIO SOBRE A PUNIBILIDADE DE PESSOAS COLECTIVAS E ENTIDADES EQUIPARADAS

JORGE DOS REIS BRAVO

Preço:

29,68€ [Entrega em 3 Dias]

ISBN: 9789723216424

Editora: COIMBRA EDITORA

Sinopse

Nota de abertura e justificação "Se outro motivo não existisse para estimular o propósito de compendiar um conjunto avulso de ideias e noções, anteriormente desenvolvidas, acerca da temática da responsabilidade penal de pessoas colectivas e entidades equiparadas, a publicação da Lei n.º 59/2007, de 4-9, seria bastante. O diploma em causa, que introduziu significativas alterações ao Código Penal, ficará associado a um momento de relevante significado, sobretudo devido às transcendentes inovações em matéria de...

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