DEVER DE LEGISLAR E PROTECCAO JURISDICIONAL CONTRA OMISSOES LEGISLATIVAS - CONTRIBUTO PARA UMA TERIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO

DEVER DE LEGISLAR E PROTECCAO JURISDICIONAL CONTRA OMISSOES LEGISLATIVAS - CONTRIBUTO PARA UMA TERIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO

JORGE PEREIRA DA SILVA

Preço:

28,00€ [Entrega em 4 Dias]

ISBN: 9789725400647

Editora: UNIVERSIDADE CATOLICA EDIOTRA

Sinopse