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CODIGO ADUANEIRO E LEGISLACAO CORRELATIVA DE ANGOLA 2011
JAIME MADALENO DA COSTA CARNEIRO
Legislação
ISBN: 9789898442017
Editora: MENSAGEM
Ano/Mês: 2011
N.º de Páginas: 576
Sinopse
Código Aduaneiro; Regulamento de aplicação, cobrança e distribuição de multas nas Alfândegas de angola; Estatuto do Transitário; Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola; Normas a observar na revisão de bagagem; Lei sobre os incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado; Regime aduaneiro e portuário especial para a Província de Cabinda; Lei sobre o regime aduaneiro aplicável ao sector petrolífero; Código de Conduta dos Funcionários Aduaneiros; Revisão do regime jurídico de inspecções pré-embarque; Regulamento de inspecção pré-embarque (REGIPE); Aditamento ao regime aduaneiro e portuário especial para a Província de Cabinda; Plano Estratégico das Alfândegas para o Período 2007-2012;Regime aduaneiro especial aplicável à importação e comercialização de mercadorias destinadas à construção de habitações sociais; Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças; Regulamento sobre a actividade de importação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários; Lei do Banco Nacional de Angola.
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