NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)

VÁRIOS

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ISBN: 9789726851844

Editora: PETRONY

Ano/Mês: 2012/11

N.º de Páginas: 198

Sinopse

Aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiroAlterado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agostoExposição de Motivos:- Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro- Lei n.º 31/2012 de 14 de agostoLocação ( Código Civil - artigos 1022.º A 113.º )- Redação da Lei n.º31/2012, de 14 de agosto- Regime do Arrendamento Social- Obras em Prédios Arrendados- Prédios Devoluto- Índices Analítico e Sistemático