REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 2

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Direito

ISBN: 9789726851868

Editora: PETRONY

N.º de Páginas: 248

Sinopse

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiroRepublicado pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro- Lei de Autorização Legislativa- Custas no Tribunal Constitucional- Pagamento de Custas e Multas Processuais- Custos para Exames e Perícias Médico-Legais- Quantias Devidas pelos Exames e Perícias Médico- Legais e Forenses- Normas Processuais- Acesso ao Direito e aos Tribunais- Regulamento da Lei do Acesso ao Direito- Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica- Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais- Tabela de Honorários- índices Analítico e Sistemático