MANUEL SIMAS SANTOS / MANUEL LEAL-HENRIQUES
10% de descontoISBN: 9789898305206
Editora: REI DOS LIVROS
N.º de Páginas: 330
Sob o nome reduzido de Recursos Penais surge agora a 8.ª edição dos «Recursos em Processo Penal», devidamente actualizado em relação à Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto e ao Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) e com referência às soluções que a jurisprudência vem dando às questões que se levantaram na sequência da Revisão de 2007 do Código de Processo Penal, designadamente no dominio da da aplicação da lei no tempo e dos novos fundamentos do recurso extraordinário de revisão.
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