ACAO EXECUTIVA - NORMAS SUBSTANTIVAS E PROCESSUAIS - JURISPRUDENCIA

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Direito

ISBN: 9789726852100

Editora: PETRONY

N.º de Páginas: 376

Sinopse

Reforma da Ação Executiva pelo Novo Código de Processo CivilCódigo CivilCódigo de Processo CivilRegulamentação de Vários Aspetos das Ações Executivas CíveisRegisto Informático de ExecuçõesTramitação Eletrónica dos Processos JudiciaisMeios Eletrónicos de Identificação do Executado e dos seus BensSistemas de Apoio a Situações de SobreendividamentoLista Pública de ExecuçõesPagamentode Remunerações dos Serviços Prestados por InstituiçõesJurisprudênciaÍndices Analítico e Sistemático