06771.60 - NOVO CODIGO PROCESSO CIVIL 6º edicao - edicao academica

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Legislação

ISBN: 9789720067715

Editora: PORTO EDITORA

N.º de Páginas: 840

Sinopse

Na sequência de diversas alterações legais, surge esta 6.ª edição do Novo Código de Processo Civil – Edição Académica. Destacam-se, entre outras, as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que:– alterou o Código de Processo Civil;– alterou o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro;– revogou o Regime Jurídico do Processo de Inventário (que, todavia, mantemos nesta edição, pois continuará a aplicar-se nos processos pendentes nos cartórios notariais e que aí prossigam a respetiva tramitação); e– aprovou o novo Regime do Inventário Notarial (que passa a integrar esta obra).Lei n.º 19/2019, de 19 de fevereiro, que alterou:– a Lei da Organização do Sistema Judiciário; e– o regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.Foram ainda consideradas as alterações introduzidas pela Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro, pelosDecretos-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, e n.º 110/2018, de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.Por fim, é de destacar a inclusão, nesta nova edição, do Decreto-Lei n.º 38/2019, de 19 de março, e da Portaria n.º 342/2019, de 1 de outubro (que revoga a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de dezembro), e a atualização da tabela de correspondência entre os artigos do antigo e do novo CPC.