AUTARQUIAS LOCAIS - NOVO REGIME JURIDICO

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Direito Administrativo

ISBN: 9789726852087

Editora: PETRONY

N.º de Páginas: 594

Sinopse

Lei no 75/2013, de 12 de setembroRetificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro- Disposições constitucionais e comunitárias- Novo regime jurídico- Competências- Funcionamento- Associativismo- Organização dos serviços- Tutela administrativa- Eleições- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos- Referendo local- Princípios de ação- Regime financeiro- Regime geral das taxas- Princípios e regras orçamentais- SIADAP Adaptado- Responsabilidade criminal e disciplinar- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos- Índices Analítico e Sistemático