JURISPRUDENCIA A A Z MENORES 2013

JURISPRUDENCIA A A Z MENORES 2013

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Direito da Família e das Sucessões

ISBN: 9789898515049

Editora: NOVA CAUSA

N.º de Páginas: 251

Sinopse

Organização Tutelar de MenoresDireito da Família (Código Civil) Lei N.º75/98, de 19 de NovembroGarantia dos Alimentos Devidos a MenoresDecreto-Lei n.º164/99, de 13 de MaioRegula a Garantia de Alimentos devidos a MenoresDecreto-Lei n.º70/2010 de 16 de Junho