REGIME JURIDICO DAS FERIAS FALTAS E LICENCAS DOS TRABALHADORES COM VINCULO DE EMPREGO PUBLICO - COLETANEA DE LEGISLACAO BASICA INCLUIDA 2016

FRANCISCO PIMENTEL

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Direito do Trabalho

ISBN: 9789724065069

Editora: ALMEDINA

N.º de Páginas: 464

Sinopse

Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho orde nado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.