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FORMULARIOS BDJUR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
VITOR MANUEL FREITAS VIEIRA
10% de descontoISBN: 9789724068947
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2019/03
Sinopse
O designado Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, enquadra as relações jurídicas abrangidas pelo respetivo âmbito de aplicação, tratando, do ponto de vista subjetivo, das vicissitudes ou ocorrências existentes entre particulares e a Administração ou entre os órgãos da própria Administração do Estado.Do ponto de vista objetivo são diversos os campos ou as matérias em que o CPA interfere pelo que, em razão das mesmas e do relacionamento das diversas entidades a que se refere o parágrafo anterior, consideramos que a presente obra, ao incorporar vários modelos ou formulários atinentes aos assuntos mais recorrentes, estará a contribuir não só para a aproximação da justiça do cidadão, privilegiando a transparência, eficiência e a eficácia administrativa, mas também contribuirá certamente para a uniformização de atuações nas diversas fases da tramitação processual por parte da administração.Para além dos diversos modelos apresentados, esta obra incorpora, em jeito de introdução, alguma doutrina a qual pretende contribuir para a compreensão do enquadramento conferido aos referidos modelos.
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