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TRABALHOS PREPARATORIOS DA REVISAO CONSTITUCIONAL - SEGUNDA REVISAO 1989 6 VOLUMES partes I E II da constituicao actas da discussao na cerc partes III e IV limites materiais da revisao e disposicoes finais transitorias
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
10% de descontoISBN: 9789724071435
Editora: LIVRARIA ALMEDINA
N.º de Páginas: 301
Sinopse
Este livro é um estudo monográfico sobre a invalidade dos contratos. Depois de uma introdução sobre a ineficácia em geral, o texto concentra os fundamentos e os regimes da invocabilidade e dos efeitos das invalidades e da validação de quaisquer contratos.Distingue-se assim de outras obras em que se procede a análises separadas, consoante a invalidade provenha ou não de incapacidade e consoante esteja regulada ou não na parte do Código Civil aplicável a negócios jurídicos. A teoria que aqui se desenvolve atende pois também às invalidades relativas ao direito das pessoas, das obrigações, da família, das sociedades comerciais, do trabalho, do consumo e dos seguros.
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