PENAS E MEDIDAS DE SEGURANCA

MARIA JOAO ANTUNES

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Direito Penal

ISBN: 9789724072272

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2017/11

N.º de Páginas: 146

Sinopse

O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente. Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas recentes ao Código Penal, nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância, e no que se refere ao regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal.