NOVOS ESTUDOS SOBRE SERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS

PEDRO FALCAO

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Direito

ISBN: 9789726852551

Editora: PETRONY

Ano/Mês: 2018/3

N.º de Páginas: 120

Sinopse

A colecção Novos Estudos pretende levar ao conhecimento de toda a comunidade jurídica uma doutrina inovadora e actual, que possibilite o debate de ideias e que seja um convite à reflexão. Ela representa uma compilação de textos jurídicos, e nasce da necessidade que a Petrony encontrou de publicar, sobre um vasto conjunto de matérias de direito, estudos de reconhecido valor científico, realizados por conceituados Autores.•Tutela da Personalidade e Serviços Públicos Essenciais•O Contrato de Prestação de Serviços Públicos Essenciais: Classificação e Regime•A Responsabilidade Civil do Prestador de Serviços Públicos Essenciais•A Tutela do Prestador de Serviços Públicos Essenciais no Ordenamento Jurídico Português•O Problema Jurídico das Fugas de Água•A Fidelização do Utente do Serviço de Comunicações ElectrónicasO conjunto de textos que agora se publica pretende sobretudo actualizar o estudo do enquadramento jurídico dos chamados serviços públicos essenciais, numa abordagem transversal que contempla questões como a da tutela da personalidade do utente, a dos regimes aplicáveis aos contratos que estabelecem a prestação destes serviços, a da responsabilidade civil do prestador, a da protecção do prestador na relação contratual, a da responsabilidade do utente do serviço de fornecimento de água em caso de ruptura na sua rede predial e a do regime aplicável à fidelização do utente do serviço de comunicações electrónicas.O Autor