CODIGO PROCESSO PENAL UNIVERSITARIO 8 EDICAO

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Legislação

ISBN: 9789724076010

Editora: ALMEDINA

N.º de Páginas: 422

Sinopse

A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código de Processo Penal operadas pelas Leis nº 94/2017, de 23 de agosto, nº 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018) e nº 1/2018, de 29 de janeiro (que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos).Inclui-se ainda a alteração da Lei nº 94/2017 ao Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância.Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal)Regime de Júri em Processo PenalLei de Organização da Investigação CriminalLei da Identificação CriminalProtecção de Testemunhas em Processo PenalRegime Jurídico do Mandado de Detenção EuropeuRegime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à DistânciaRegime Jurídico das Perícias Médico-Legais e ForensesRegime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência DomésticaRegime da Mediação em Processo PenalRegime Geral das Contra-Ordenações