IMPUGNACAO DA SENTENCA ARBITRAL 2 edicao revista e aumentada

Antonio Sampaio Caramelo

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Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789724074948

Editora: ALMEDINA

N.º de Páginas: 198

Sinopse

O ensinamento do direito comparado e a melhor doutrina mostram que os Estados não podem deixar de exercer algum controlo sobre as sentenças arbitrais proferidas no seu território, para salvaguarda de valores fundamentais. Tal controlo visa assegurar não só a integridade do tribunal e do processo, mas também a da sentença, verificando se esta contraria princípios e regras jurídicas dirigidos à proteção de interesses sentidos pela comunidade como invioláveis tanto pelas convenções das partes quanto pela atuação dos árbitros.Daí que a minimização do alcance e o esvaziamento da eficácia desse controlo sejam prejudiciais ao fomento da arbitragem, por debilitarem a sua legitimação e aceitabilidade social.