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CONDOMÍNO E PROPRIEDADE HORIZONTAL
JOSE ANTONIO FRANCA PITAO / GUSTAVO FRANCA PITAO
ISBN: 9789727248100
Editora: QUID JURIS
Sinopse
Tem ou não a assembleia de condóminos legitimidade para impedir ou limitar a afetação de uma fração autónoma ao alojamento local?Embora ultrapasse o tema estrito do livro, é questão oportuna abordada neste trabalho, por ser uma figura jurídica só recentemente regulada, mas de prática corrente nos casos de arrendamento de curta duração, face à implosão do turismo pela internet, tornando-se um assunto atual que levanta controvérsia nos condomínios.Este livro trata todas as situações e problemas dos condomínios, direitos e deveres dos condóminos, recurso aos julgados de paz, a compromissos arbitrais e responsabilidade por dívidas do condomínio e dos condóminos, nomeadamente, no caso de venda ou transmissão da fração.Refere inúmeros exemplos de casos práticos e procedimentos, bem como minutas.Uma obra com diplomas complementares, Doutrina e Jurisprudência atualizada e de fácil acesso.
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