AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO DE INSOLVENCIA

AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO DE INSOLVENCIA

DAVID SEQUEIRA DINIS / LUIS BERTOLO ROSA

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Direito Comercial

ISBN: 9789724083513

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2020/04

Sinopse

O presente trabalho versa sobre o regime das medidas cautelares previstas nos artigos 31.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com especial enfoque na medida cautelar de nomeação de administrador judicial provisório, e sobre a sua articulação com o regime do processo especial de revitalização, incluindo no que se refere à possibilidade de requerer o decretamento de medidas cautelares na pendência do processo especial de revitalização.