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ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS
ANTONIO PRETO E NUNO SANTOS VIEIRA
10% de descontoISBN: 9789897500985
Editora: VEGA
Ano/Mês: 2019/10
Sinopse
ntre todas as questões tributárias, a matéria dos benefícios fiscais é aquela que justifica maior escrutínio e controlo da decisão política que os confere.Deste modo, ao anotarmos o Estatuto dos Benefícios Fiscais decidimos incorporar, na medida do possível, as propostas que foram apresentadas pelos diversos partidos políticos na Assembleia da República.A inclusão dessas propostas ajudará igualmente os aplicadores e intérpretes da lei a apreender o espírito do legislador. Para além disso, as anotações incorporam ainda doutrina e jurisprudência relevantes sobre o assunto, com a novidade de pela primeira vez ser indicada a jurisprudência oriunda da arbitragem tributária.Do Prefácio
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