SERIE FORMULÁRIOS: RESPONSABILIDADES PARENTAIS reimpressão

SERIE FORMULÁRIOS: RESPONSABILIDADES PARENTAIS reimpressão

JOAO BOTELHO

Preço:

29,00€ [Esgotado ou não disponível]

ISBN: 9789898515315

Editora: NOVA CAUSA

Ano/Mês: 2021/07

Sinopse

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.