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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - textos de apoio
RUI MIGUEL MARRANA
ISBN: 9789727248575
Editora: QUID JURIS
Ano/Mês: 2021/11
N.º de Páginas: 224
Sinopse
Reúne os Textos de Apoio fundamentais ao estudo da unidade curricular de Direito Internacional Público: - Convenção de Viena sobre o direito dos tratados entre Estados; - Carta das Nações Unidas; - Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça; - Identificação do direito internacional consuetudinário; - Guia da Prática das Reservas; - Guia da aplicação provisória dos tratados VII. Efeitos dos conflitos armados sobre os tratados; - Normas imperativas de direito internacional; - Princípios Gerais de Direito; - Texto dos princípios orientadores aplicáveis às Declarações unilaterais dos Estados susceptíveis de criar obrigações jurídicas; - Negociação, rubrica ou assinatura de acordos internacionais.
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