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O Dever Fundamental de Pagar Impostos
JOSE CASALTA NABAIS
10% de descontoISBN: 9789724086736
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2021/12
Sinopse
PARTE I - INTRODUÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais - O conceito de deveres fundamentais - A estrutura dos deveres fundamentais - O regime dos deveres fundamentais PARTE II CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal O imposto O poder tributário OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação Os limites materiais da tributação EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
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