DIREITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOL I

PAULO OTERO

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Direito Administrativo

ISBN: 9789724065687

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/01

Sinopse

A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais.O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa.Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados?Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.