CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 9ª EDIÇÃO

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Direito Constitucional

ISBN: 9789894003960

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/03

N.º de Páginas: 281

Sinopse

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.